Câmara aprova projeto para ANP acessar dados fiscais no combate a fraudes em combustíveis

abril 8, 2026

TL;DR

Projeto de lei complementar aprovado na Câmara dos Deputados autoriza a ANP a acessar dados fiscais de agentes regulados.
O objetivo é melhorar a fiscalização da adição de biocombustíveis (etanol e biodiesel) e combater fraudes em combustíveis.
Empresas em funcionamento deverão autorizar o acesso aos dados fiscais para manter a validade de suas outorgas.
A ANP terá acesso permanente a Notas Fiscais Eletrônicas de operações comerciais, incluindo NFC-e e CT-e.
O texto prevê 180 dias para a edição de regulamentos e a assinatura de acordos para o acesso aos dados.

Continue lendo o artigo original