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abril 17, 2026
STF proíbe cidades de trocarem nome de guarda para polícia municipal
O STF (Supremo Tribunal Federal) acatou o entendimento do ministro Flávio Dino e proibiu que as cidades brasileiras mudem o nome Guarda Municipal para Polícia Municipal ou outros similares.
TL;DR
- O STF vetou a mudança do nome 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal' ou similares em cidades brasileiras.
- A decisão, com placar de 8 a 2, visa evitar confusão institucional e manter a uniformidade das competências.
- A tese fixada determina que a expressão 'Guardas Municipais' deve ser usada em todo o país, conforme a Constituição e leis específicas.
- Ministro Flávio Dino relator da ação, argumentou que a alteração criaria um precedente perigoso e poderia levar a conflitos interpretativos.
- A Fenaguardas buscava reverter decisão do TJ-SP que impedia a mudança de nome, mas o STF rejeitou a ação.
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