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abril 24, 2026
STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro, diz AGU
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (23) pela constitucionalidade de lei de 1971 que impõe condições à venda de imóveis rurais a estrangeiros e empresas de capital internacional.
TL;DR
- STF decide pela constitucionalidade de lei de 1971 sobre venda de imóveis rurais.
- Lei impõe condições à venda de terras a estrangeiros e empresas com capital internacional.
- AGU defendeu manutenção das restrições com base na Constituição de 1988.
- Objetivos incluem proteção territorial, coibição de especulação e prevenção de lavagem de dinheiro.
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