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abril 18, 2026
Agressor de mulher não pode mais ser tutor de pet
Lei sancionada pelo governo Lula determina que a guarda compartilhada não será concedida quando o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar
TL;DR
- Lei sancionada estabelece regras para guarda compartilhada de animais de estimação após divórcio.
- A guarda compartilhada não será concedida em casos de violência doméstica ou familiar contra tutores.
- Casos de maus-tratos também impedem a guarda compartilhada.
- A Justiça definirá a divisão da convivência e das despesas na ausência de acordo.
- A nova legislação prioriza o bem-estar do animal, reconhecendo sua importância familiar.
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