Câmara rejeita mudança do Senado na MP do Seguro-Defeso

abril 10, 2026

TL;DR

Câmara dos Deputados rejeita mudanças do Senado na MP do seguro-defeso.
A versão original aprovada pela Câmara é restaurada.
O texto segue para sanção do presidente Lula.
A MP estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes.
Autoriza o pagamento de parcelas pendentes em 2026, se requisitos forem cumpridos.
Pagamento de anos anteriores exige solicitação nos prazos legais e regularidade plena do pescador.
Despesas ficam de fora do limite orçamentário previsto.
Previsão para o seguro-defeso em 2026 é de R$ 7,9 bilhões, exceto atrasados.

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