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abril 17, 2026
Interdição de FHC: entenda a liminar concedida aos filhos
Mecanismo permite transferência de poder de decisão, mas sofreu restrições em 2015. Leia na Gazeta do Povo.

TL;DR
- 30.207 pedidos de capacidade civil foram analisados pelo Judiciário brasileiro em 2025.
- Filhos de FHC obtiveram liminar para interdição do ex-presidente, diagnosticado com Alzheimer.
- Paulo Henrique Cardoso é curador provisório até perícia médica confirmar incapacidade civil.
- O Código Civil define incapacidade para quem não pode exprimir sua vontade.
- A curatela permite a gestão de bens, cuidados com a saúde e pagamentos por terceiros.
- Limitações incluem autorização judicial para empréstimos e venda de bens de alto valor.
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) restringiu a interdição a atos patrimoniais e negociais.
- Decisões sobre casamento, testamento, doações de pequeno valor e voto são resguardadas ao indivíduo.
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