O que a Folha pensa: Guarda municipal não é polícia

abril 17, 2026

TL;DR

STF impede que guardas municipais adotem nomes como "polícia municipal".
A confusão sobre os poderes das guardas municipais vem de interpretações do próprio STF, que as considera forças de segurança pública.
As guardas municipais expandiram sua atuação para policiamento ostensivo e prisões, apesar de a Constituição limitar sua competência à proteção de bens municipais.
Falta de clareza nos poderes, treinamento inadequado, ausência de transparência e protocolos para uso da força são problemas enfrentados pelas guardas municipais.
Casos de abuso e o aumento do armamento dos agentes evidenciam a necessidade de estabelecer limites claros de atuação.
O número de municípios com guardas armadas aumentou de 22,4% em 2019 para 30% em 2023.

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