10 a 0: STF derruba lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais

abril 18, 2026

TL;DR

STF declarou inconstitucional lei de Santa Catarina sobre cotas raciais.
A decisão foi unânime, com voto favorável do relator Gilmar Mendes e endosso dos outros nove ministros.
A lei sancionada pelo governador Jorginho Mello permitia cotas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou por critérios econômicos.
Gilmar Mendes argumentou que estados não podem legislar sobre ações afirmativas sem avaliar a eficácia das políticas.
Ministro Fachin destacou que a lei afronta a ordem constitucional interna e compromissos internacionais do Brasil.

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