Comissão da Câmara aprova uso de câmeras corporais pelo ICMBio e do Ibama

abril 25, 2026

TL;DR

Aprovação do uso obrigatório de câmeras corporais em fiscalizações ambientais pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
A medida abrange órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como Ibama e ICMBio.
Objetivo de garantir segurança jurídica e proteger cidadãos e servidores.
Padronização das regras de transparência para órgãos ambientais.
Armazenamento seguro dos registros por no mínimo cinco anos.
Acesso aos registros mediante requerimento fundamentado e vedação de divulgação a terceiros.

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